Portanto a ANMP se coloca publicamente contra a ida do INSS para o Ministério do Trabalho e solicita ao Governo Federal que vete esse dispositivo, por flagrante incompatibilidade legal e vício formal de origem.
O Instituo Nacional do Seguro Social é o maior órgão federal do Brasil, composto de cerca de 40 mil servidores, espalhados em 1.900 agências, gerências e superintendências presentes em mais de 1.400 municípios brasileiros, responsável por gerir um orçamento anual de cerca de R$ 550 bilhões destinado a garantir a segurança social do país, sendo guardião, ordenador e pagador mensal de 35 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais que asseguram a estabilidade e a sobrevivência de quase 100 milhões de brasileiros, entre beneficiários e familiares. Os benefícios pagos mensalmente pelo INSS ultrapassam o valor do Fundo de Participação Municipal (FPM) em 71,8% dos municípios brasileiros, ou seja, 3.996 cidades, sendo portanto o principal motor econômico de 3/4 do Brasil.
Tais números seriam suficientes para o INSS, por si só, ser um ministério à parte. Porém devido ao ordenamento jurídico nacional, a autarquia precisa ser submetida ao controle de um Ministério. Ao contrário do senso comum, o INSS tem muito pouco a ver com a natureza institucional do Ministério do Trabalho. A missão do INSS é garantir proteção ao trabalhador e a sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social. Já ao Ministério do Trabalho compete a formulação de políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, a modernização das relações do trabalho, fiscalização do trabalho, política salarial, formação e desenvolvimento profissional, segurança e saúde no trabalho, política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos.
A proteção social não faz parte das atribuições do Ministério do Trabalho. Em que pese o INSS lidar com trabalhadores, são competências distintas. O Ministério do Trabalho lida com a proteção do emprego. O INSS lida com a proteção social. Exatamente por isso que é correta a alocação da autarquia no Ministério do Desenvolvimento Social, que é o órgão responsável pela segurança social do Brasil.
Apenas mentes socialistas imaginam que trabalho, saúde e emprego caminham a mesma estrada, em um conceito já ultrapassado de luta de classes que não cabe nos tempos modernos. Achar que o Ministério do Trabalho tem que cuidar da saúde e da previdência é retroceder 100 anos no tempo.
Infelizmente uma emenda do PT, aprovada na Câmara dos Deputados, dá causa a esse retrocesso, encaminhando o INSS de volta ao Ministério do Trabalho. Não podemos permitir que esta involução prossiga, o INSS não pode ser alvo desse tipo de factóide. A medida foi tão açodada que esqueceram do Conselho de Recursos do Seguro Social. Se assim for sancionada, os recursos do INSS teriam que ser avaliados por órgão ligado a Ministério distinto, um descalabro.
Além disso, a separação do INSS do MDS terá impacto direto na condução das políticas sociais, uma vez que a autarquia é parte central ou pilar de construção de projetos como o Bolsa Família, Seguro Defeso, Criança Feliz, Cadastro Único, Progredir e todas as políticas relativas à Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Portanto a ANMP se coloca publicamente contra a ida do INSS para o Ministério do Trabalho e solicita ao Governo Federal que vete esse dispositivo, por flagrante incompatibilidade legal e vício formal de origem.
Diretoria da ANMP
