ANMP
Na data de ontem (10/10) a ANMP, representada pelo Presidente Francisco Cardoso, pelo Vice-Presidente Luiz Argolo e pelo Diretor Sindical Samuel Abranques, participou de uma audiência pública convocada pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF (Conselho da Justiça Federal) para debater a problemática da expansão de gastos com perícias médicas judiciais devido ao aumento da demanda junto ao Poder Judiciário. Foram convocados também o INSS, na figura de seu Presidente, Edison Garcia, e da Diretora de Saúde do Trabalhador, Karina Argolo, além da AGU, representada pela PGF, MPF, DPU e setores do Judiciário e da sociedade civil.
A CJF acusou a despesa crescente com perícias médicas judiciais desde 2003 e o salto dado a partir de 2016, com custo anual de R$ 110 milhões (2015) para 144 milhões (2016), 177 milhões (2017) e previsão de fechar 2018 com R$ 220 milhões. Com o advento da Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos), a Justiça Federal ficou sem ter como cobrir esse aumento, sendo necessário a edição de uma Medida Provisória para tapar o buraco de 2018. Como causas, de forma equivocada, o CJF apontou o aumento de demanda em virtude da alta programada, em especial a DCB Judicial, o PRBI-BILD e enunciados do TNU sobre necessidade de realização de perícia social. Como solução, propôs a revisão dos enunciados do TNU, a flexibilização da realização de perícias médicas judiciais – inclusive com celebração de acordos de conciliação sem perícia médica prévia – e a transferência da responsabilidade do pagamento dos peritos médicos para o Poder Executivo.
Em sua fala, a ANMP rechaçou o diagnóstico e o tratamento proposto pelo CNJ e demais palestrantes. Foi denunciado a equivocada política de acordos de conciliação promovida pela AGU, através das chamadas Equipes de Trabalho Remoto em Benefício por Incapacidade (ETR-BI) que, ao abrir mão da defesa do Estado e priorizar a celebração de acordos com a fixação de DCB, abriu a porteira para a demanda judicial de benefícios por incapacidade.
A ANMP denunciou a existência de uma conspiração social contra o INSS, formada por advogados previdenciários de ética duvidosa em uma caça predatória por clientes, DPU e MPF lenientes com os abusos cometidos nos requerimentos judiciais e negligentes quanto à pífia atuação de alguns procuradores na defesa do INSS, um Judiciário “ativista, gerador de jurisprudências lenientes e substituto do legislativo em matéria previdenciária” – segundo relatório do TCU – que atua de forma pro misero em direito administrativo quando referente à previdência e uma AGU que abriu mão da defesa do Estado nas lides envolvendo o INSS, preferindo o esquema de acordos já citados.
O resultado é que desde a criação das ETR-BI, em 2016, a despesa com perícia médica judicial disparou. Isto é fato e não há como ser refutado. Foi provado que não há nexo temporal entre o PRBI e eventual aumento de demanda judicial pois mais de 80% das perícias revisionais foram feitas apenas em 2018, sendo que eventual efeito disto junto à Justiça Federal ainda há de ser sentida, se é que haverá algum efeito.
A platéia de juízes e procuradores silenciou quando a ANMP mostrou um caso de uma empresária com recolhimento de INSS comprovado no CNIS desde 2010 que, em 2015, após ter tido um pedido de aposentadoria rural negado pelo INSS (por motivos óbvios), ajuizou ação e a Justiça Federal, com a conivência da PGF, celebraram acordo obrigando o INSS a aposentá-la na qualidade de segurada rural com direito a retroativos de R$ 20.000,00 aproximadamente.
Por fim, a ANMP mostrou os números do PRBI e acusou o sistema judiciário de desconhecer completamente as regras que norteiam a previdência social e os benefícios por incapacidade.
Como já esperávamos, a denúncia da ANMP causou uma celeuma na audiência, inclusive com um inédito direito de resposta em sede de audiência pública concedido à PGF, que de forma educada tentou explicar o ETR-BI mas apenas confirmou a tese da Associação, pois eles apontam como sucesso a maior fixação de DCB e o que denunciamos é que não há critério para concessão de coisa alguma nos casos acordados por eles.
A ANMP vai continuar na sua luta contra essa nociva política de acordos, que em nossa opinião não se justifica por nenhum aspecto, e está causando danos ao erário público.
Diretoria da ANMP
