O Governo anunciou as medidas da seguinte forma:
Na tarde de ontem (30/08), a ANMP, representada pelo Presidente Francisco Cardoso e pelo Vice-Presidente Luiz Argolo, esteve no Ministério do Planejamento para audiência convocada pelo Governo com as entidades representativas de servidores públicos federais para anunciar oficialmente os pacotes de mudanças divulgados há duas semanas pelo Ministro do Planejamento em rede nacional.
O Governo anunciou as medidas da seguinte forma:
1) Será editada uma Medida Provisória, já pronta e na Casa Civil para publicação, que postergará o aumento de 2018 para 2019 e o de 2019 para 2020. Essa medida atinge as carreiras que negociaram reajuste em 4 anos, como a nossa.
2) Na mesma MP virão novas regras para auxílio-moradia e ajuda de custo para remoções. A ideia é limitar o auxílio-moradia a um limite temporal suficiente para o servidor se estabelecer. Neste novo modelo, o ressarcimento terá seu valor reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. No final do quarto ano, o benefício não será mais pago. Já em relação à ajuda de custo, a proposta do MP é limitar o pagamento desse benefício, em qualquer hipótese, a uma única remuneração destinada apenas ao servidor, excluídos os seus dependentes.
3) O Governo apresentará um Projeto de Lei elevando a alíquota de contribuição previdenciária do RPPS de 11% para 14% sobre o valor que exceder ao teto do INSS. Ou seja, até o limite de R$ 5.531,31, o desconto do RPPS será de 11% e todo valor bruto que exceder a esse limite, será aplicada uma alíquota de 14%. Essa medida, se aprovada, afetará o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Essa medida não afetará quem já está sob o novo regime previdenciário do setor público (Funpresp), que permanece tendo o teto do INSS como limite de desconto.
4) O Governo também apresentará Projeto de Lei estabelecendo novas regras de progressão funcional para todas as carreiras do Executivo, elevando o número de níveis para 30 (trinta), com primeiro nível sendo remunerado até o teto de R$ 5.000,00. Essa medida não afetará quem já está no serviço público. O que o governo pretende fazer é, a partir do primeiro nível de cada carreira, descer quantos níveis for necessário até atingir 30 níveis, com R$ 5 mil de entrada e aumento anual. Valeria apenas para os novos servidores.
5) O Governo pretende regulamentar o PDV (MP 792) definindo quais carreiras e em qual quantidade poderão aderir à demissão voluntária, redução de jornada ou licença sem vencimento com incentivo. Não foi especificado quais carreiras seriam contempladas em qual modalidade de PDV, mas foi dito que não seria para todas.
Todas as categorias ali representadas se manifestaram contrárias as medidas. A ANMP, em especial, além de rejeitar as propostas, disse que não apenas é um descumprimento dos acordos assinados, como em nosso caso se configura em rompimento do termo de acordo de Greve, assinado em fevereiro de 2016. Alertamos que este rompimento afetará, por décadas, a credibilidade do governo em negociar com as categorias, pois o principal mecanismo de confiança na assinatura de tais termos de acordo é justamente o cumprimento deles pelo Governo, e por isso, aquela mesa de negociação estaria permanentemente fragilizada pelo descumprimento dos acordos ali assinados.
A ANMP alertou que as demais medidas anunciadas representam o extermínio do serviço público federal e não trarão a economia citada, pois sem servidores qualificados, o Governo ficará à mercê da iniciativa privada para executar atividades essenciais de arrecadação, gasto, vigilância, gestão e segurança.
Explicamos que é irreal o argumento de que o servidor não pode começar ganhando os níveis atuais pois nenhum recém-formado conseguiria tais níveis no mercado privado pois não é verdade que o servidor público ingresse na carreira recém-saído da universidade. Em todas as carreiras, a média de idade quando da admissão do serviço público, é acima de 35 anos, composta por pessoas que já possuem uma carreira no serviço privado, e esse teto de R$ 5 mil na admissão irá deixar o serviço público refém da pior seleção de quadros possível pois ninguém largará uma carreira promissora para, aos 35, 40 anos, voltar a receber salários de início de carreira.
Por fim, anunciamos ao governo que esta matéria com certeza será fortemente judicializada. A ANMP já está trabalhando politicamente junto à sociedade, ao executivo, legislativo e ao judiciário para impedir que tais medidas entrem em vigor.
Diretoria da ANMP
