ANMP

Na última terça (27/11) a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, apresentou manifestação favorável ao pleito da ANMP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6004/DF) contra a MP do Calote (MP 849/2018) que pretende adiar a última parcela do aumento salarial para 2020.

Em sua peça, Raquel Dodge aponta a plena legitimidade da ANMP em representar a categoria da Perícia Médica Previdenciária, afirma que a reedição da MP do Calote em 2018, na mesma sessão legislativa da MP do Calote de 2017 – que foi derrubada pelo Congresso – é inconstitucional e afirma categoricamente que o aumento obtido em virtude de Lei é direito adquirido e não pode ser postergado ou negado mesmo que ainda não implantado.

Por fim seu parecer foi contrário à MP, a favor da ANMP e pede que, apesar da ação ser apenas dos Peritos Médicos, que os efeitos da liminar sejam dados a todos os servidores públicos federais.

A ANMP está acompanhando a tramitação da ADI 6004/DF e crê que a Justiça será feita aos servidores.

Diretoria da ANMP