ANMP
Ontem (1º/07), a ANMP recebeu relatos de Peritos Médicos Federais que receberam convites de suas chefias imediatas para participarem do programa “Perícia Médica Conectada”, que visa implementar mecanismos de telemedicina no âmbito da avaliação médico-pericial.
No entanto, as autoridades do Departamento desconsideram o relevante fato de que, apesar de ter sido autorizada pela Lei n. 14.724/2023, a utilização de instrumentos de telemedicina na perícia médica ainda constitui prática manifestamente antiética.
Isso porque, como ainda não houve a revogação da Resolução CFM n. 2.325/2022, a perícia médica realizada com instrumentos de telemedicina permanece proibida sob o aspecto da ética profissional, visto que, segundo o art. 18 do Código de Ética Médica vigente, é vedado ao médico “Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.”
Ademais, é certo que, mesmo se houver a modificação da citada resolução (que ainda proíbe a perícia com uso de telemedicina), a Administração não será capaz de fornecer os mínimos elementos tidos como essenciais para que essa prática seja considerada como regular e, por consequência, de cumprir os termos exigidos em suas próprias diretrizes (Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada, aprovado pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 6/2024).
Nesse ponto, cabe destacar que, conforme relatos recebidos pela Associação, os atendimentos com uso de telemedicina têm sido executados de maneira extremamente frágil, tratando-se, na maioria dos casos, de uma mera conversa virtual entre o Perito Médico Federal e o segurado, através do aplicativo Microsoft Teams e da utilização de uma webcam em cada um dos terminais.
Nesse contexto, todos os servidores que promovem atendimentos periciais com a utilização de mecanismos de telemedicina nos atuais moldes precários e amadores, cometem flagrante violação às normas éticas vigentes e serão penalizados pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.
Os Peritos Médicos Federais e os segurados da Previdência Social merecem ser tratados com dignidade e respeito, bem como devem ser alvo do cumprimento regular das normas e diretrizes vigentes no país, de modo que não podem aceitar a implementação de políticas públicas de maneira completamente equivocada, como se verifica na hipótese vertente.
A ANMP irá oficiar todos os Conselhos Regionais de Medicina para que iniciem as investigações a respeito da implementação indevida da telemedicina no âmbito da perícia médica, de modo a garantir que esses órgãos exijam o cumprimento da legislação por parte da Administração e penalizem os gestores responsáveis por mais esse grave ataque à Medicina.
Diretoria da ANMP
