INSS permanece no Ministério do Desenvolvimento Social
Veto do Presidente Temer evitou que INSS virasse balcão de negócios.
Nesta sexta-feira 03/11 o DOU publicou a conversão em lei da Medida Provisória 782/17, transformada agora em Lei, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Durante a tramitação da referida MP no Legislativo, uma emenda do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) tirou o INSS do Ministério do Desenvolvimento Social e o alocou no Ministério do Trabalho (MTE) sob o cínico argumento de reconstruir o “Ministério da Previdência Social”. Por 13 anos o PT esteve no comando da Previdência Social e o resultado foi um completo desmonte da rede de proteção social, inúmeros escândalos de corrupção e um rombo de R$ 200 bilhões anuais que não para de crescer. O ex-comandante da Previdência Social na era petista, Carlos Gabas, responde a sucessivos inquéritos policiais e judiciais, inclusive no âmbito da Lava Jato.
Esta emenda, com o apoio de diversos interesses de diversas correntes partidárias, foi aprovada na Comissão Mista e enviada à sanção presidencial. Sem o veto, a partir da data de hoje, toda a estrutura do INSS estaria ligada ao Ministério do Trabalho. Grupos obscuros já estavam comemorando essa mudança, como se a ida ao MTE fosse viabilizar algum tipo de interesse escuso e impublicável, contrário ao interesse público.
Conforme já dito por nós, a proteção social não faz parte das atribuições do Ministério do Trabalho. Em que pese o INSS lidar com trabalhadores, são competências distintas. O Ministério do Trabalho lida com a proteção do emprego. O INSS lida com a proteção social. Exatamente por isso que é correta a alocação da autarquia no Ministério do Desenvolvimento Social, que é o órgão responsável pela segurança social do Brasil.
Apenas mentes socialistas imaginam que trabalho, saúde e previdência caminham a mesma estrada, em um conceito já ultrapassado de luta de classes que não cabe nos tempos modernos. Achar que o Ministério do Trabalho tem que cuidar da saúde e da previdência é retroceder 100 anos no tempo.
Portanto saudamos a iniciativa do Governo Federal ao impedir que essa imoralidade fosse adiante. Passada a ameaça, é hora do Governo botar no papel as medidas de valorização da carreira de Perito Médico Previdenciário que são necessárias para o desenvolvimento das ações de saneamento e efetividade das políticas de benefícios por incapacidade.
Diário Oficial da União – seção 1 / Nº 211, sexta-feira, 3 de novembro de 2017
Diretoria da ANMP
